CONTRATO DE LICENÇA DE ACESSO — CURSO ONLINE
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Leia atentamente antes de finalizar a compra.
1. PARTES
CONTRATADA: 23A Digital Ltda. (Agência Marketing Popular Ltda.), CNPJ 31.718.485/0001-87, com sede na Rua Dona Francisca nº 364, Joinville/SC, Parceiro Gold e Provedor de Treinamento Autorizado Bitrix24, operadora da plataforma 23A Academy (academy.23a.com.br).
CONTRATANTE: [[aluno_nome]], CPF [[aluno_cpf]], e-mail [[aluno_email]], telefone [[aluno_telefone]], doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
2. OBJETO
O presente contrato tem como objeto a concessão de licença de acesso, de caráter pessoal e intransferível, ao curso [[curso_titulo]], disponibilizado na plataforma [[ead_nome]], pelo valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), com prazo de acesso de 12 (doze) meses a contar da data de liberação.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO
3.1. O acesso será liberado em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento.
3.2. O prazo de 12 (doze) meses é contado a partir da data de liberação do curso na plataforma.
3.3. O acesso é pessoal e intransferível. O CONTRATANTE não poderá compartilhar suas credenciais com terceiros.
3.4. Ao término do prazo, o conteúdo não estará mais disponível, salvo renovação contratada separadamente.
3.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas de progresso decorrentes do encerramento do prazo de acesso.
3.6. Constatado o compartilhamento de login, a utilização simultânea incompatível com uso individual, a comercialização do acesso ou a disponibilização do conteúdo a terceiros, a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar imediatamente o acesso do CONTRATANTE, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
3.7. O não acesso ao curso durante o período de vigência da licença, por motivo imputável ao CONTRATANTE, não gera direito à prorrogação do prazo de acesso ou à restituição de valores.
4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento é realizado em parcela única pelos métodos disponíveis na plataforma no ato da compra.
4.2. A confirmação do pagamento é condição indispensável para a liberação do acesso.
4.3. Não há cobrança recorrente, mensalidade ou taxa adicional vinculada a este contrato.
5. POLÍTICA DE REEMBOLSO
5.1. O CONTRATANTE poderá solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), desde que não tenha concluído mais de 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.
5.2. Ultrapassado o percentual de 20% (vinte por cento) de conclusão do curso, ou decorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos, não será cabível reembolso, ressalvada análise excepcional a critério da CONTRATADA.
5.3. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@23a.com.br com o assunto 'Solicitação de Reembolso', informando nome completo, e-mail de cadastro e número do pedido.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Todo o conteúdo dos cursos da [[ead_nome]] — videoaulas, materiais, exercícios, certificados e demais recursos — é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei nº 9.610/1998.
6.2. É expressamente proibido ao CONTRATANTE reproduzir, copiar, distribuir, gravar ou compartilhar o conteúdo do curso por qualquer meio, ou utilizá-lo para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
6.3. O descumprimento sujeitará o CONTRATANTE às sanções civis e penais cabíveis.
7. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
7.1. O certificado será emitido automaticamente após a conclusão de 100% do conteúdo e, quando aplicável, atingida a média mínima nas avaliações.
7.2. O certificado é nominativo, válido digitalmente e conta com código de validação verificável em 23a.com.br/validar.
7.3. A 23A Digital é Provedor de Treinamento Autorizado Bitrix24 (ATP), sendo os cursos sobre Bitrix24 desenvolvidos e ministrados por empresa detentora dessa certificação.
8. ATUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO
8.1. A CONTRATADA poderá atualizar, reorganizar, substituir ou complementar aulas, módulos, materiais de apoio e avaliações, bem como remover conteúdos desatualizados, visando manter a qualidade e a atualidade do curso, desde que preservado seu conteúdo essencial e sua finalidade educacional.
9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CONTRATADA: disponibilizar o acesso dentro do prazo; manter o conteúdo acessível durante o período contratado; fornecer suporte técnico pelo canal contato@23a.com.br; emitir o certificado nas condições previstas.
CONTRATANTE: manter dados cadastrais atualizados; preservar a confidencialidade das credenciais; utilizar o conteúdo exclusivamente para fins pessoais e de capacitação; respeitar os direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.
9.1. O suporte técnico será prestado exclusivamente para dúvidas de acesso e funcionamento da plataforma, não abrangendo consultoria individual sobre o conteúdo do curso.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIDADE
10.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por resultados específicos de negócio ou profissionais decorrentes do uso dos conhecimentos adquiridos, os quais dependem de fatores alheios ao controle da CONTRATADA, como aplicação prática, mercado e características individuais do CONTRATANTE.
10.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas no dispositivo, conexão à internet ou navegador do CONTRATANTE, por estarem fora de seu controle operacional.
10.3. Em casos de indisponibilidade da plataforma por responsabilidade da CONTRATADA por período superior a 72 horas consecutivas, o prazo de acesso será prorrogado proporcionalmente, não cabendo qualquer indenização adicional.
10.4. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção preventiva, corretiva ou atualização da plataforma, preferencialmente comunicadas com antecedência sempre que possível.
10.5. A CONTRATADA envidará esforços para manter a plataforma disponível continuamente, ressalvadas interrupções para manutenção, caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
11.1. Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE (nome, CPF, e-mail e telefone) são coletados e tratados pela CONTRATADA, na qualidade de Controladora, exclusivamente para as finalidades de formalização deste contrato, liberação de acesso ao curso, emissão de certificado e comunicação sobre o serviço contratado, com fundamento na execução de contrato (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
11.2. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros previstos na LGPD) mediante solicitação ao canal contato@23a.com.br.
11.3. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais do CONTRATANTE contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação.
12. PROVA ELETRÔNICA
12.1. Os registros eletrônicos da plataforma, incluindo logs de acesso, histórico de visualização, endereço IP, data e horário de acesso e aceite eletrônico, poderão ser utilizados como meio de prova para fins deste contrato, inclusive para comprovação de aceite deste contrato, utilização da plataforma, conclusão do curso e emissão do certificado.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este contrato é aceito eletronicamente pelo CONTRATANTE no ato da finalização da compra, mediante marcação do campo de aceite ("checkbox"), clique em botão de confirmação ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado pela plataforma, dispensando assinatura física.
13.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar os termos deste contrato para novas contratações, comunicando eventuais alterações relevantes com antecedência mínima de 15 dias por e-mail. Alterações que impliquem redução de direitos do CONTRATANTE já contratados não se aplicam retroativamente à licença já adquirida.
13.3. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável por força do CDC.
ACEITE ELETRÔNICO
Ao finalizar a compra, [[aluno_nome]] declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste contrato.
Data: [[data_local_atual]]
[[aluno_assinatura]]
Versão 1.4 — Julho de 2026 | 23A Digital Ltda. | academy.23a.com.br
